Curso de Direito da Uniandrade pode voltar a funcionar

Preenchimento das Vagas das Empresas por Pessoas Portadoras de Deficiência (Art. 93 da Lei 8213/91)

Helio Estellita Herkenhoff filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.

Empresa que comprou usina desativada por inadequação ambiental não tem direito à indenização

Empresa autora passou a ter posse da administração da usina siderúrgica que, então, encontrava-se desativada. Para reativá-la, a compradora teria que adequar-se às exigências legais, inclusive às relacionadas à preservação do meio ambiente. Dano causado foi por conduta inadequada da própria empresa

TRF5 considera válida nomeação de desembargador em Sergipe

MPF pedia invalidade de candidatura de advogado à vaga de desembargador do TJSE, em razão do parentesco com governador

6ª Turma do TRF2 nega pedido em ação popular que pretendia anular privatização da CSN

A 6ª Turma Especializada do TRF2 negou o pedido de um advogado de Volta Redonda (RJ), que pretendia anular a privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

TRF mantém condenação da UFRJ de pagar danos morais a ex-aluna de mestrado

TRF mantém decisão que assegurou pensão à viúva de Chan Kim Chang

Motorista consegue afastar justa causa e ressarcimento por acidente de trânsito

Decisão é do TRT da 3ª região.

Ação recisória. Autores que não atendem à determinaçãode emenda à inical no prazo assinalado.

A petição trazendo os documentos na forma exigida pelo despacho da Relatora no 15º TRT foi

Breves Notas de Direito intertemporal em face da Nova Competência da Justiça do Trabalho

Helio Estellita Herkenhoff Filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.

Ação civil pública.

Ibama. utilização de animais (chimpanzés) em campanhas publicitárias.

Bem de família. Penhora. Possibilidade.

São penhoráveis para efeito dos requisitos da Lei N.º 8.009/90, os bens que o devedor não comprove ser essenciais à sua moradia.

Perícia que confirma asma e rinite sem testes específicos configura nulidade processual

TRT da 15ª região anulou sentença.

Intervalo intrajornada.

Pagamento como extra.

"Jornada de 12x36. Adicional noturno".

Súmula n. 60, II, do TST.

Recurso ordinário. Reconhecimento de vínculo.

Campanha eleitoral.

Tributária. Mandado de segurança. Imunidade tributária.

Importação de produtos para universidade. Fundação. Ausência de comprovação de renovação de certificado de entidade filantrópica.

Penal. Embargos de declaração. Prática de desvio ou aplicação indevida de verbas públicas.

Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação. Prescrição pela pena máxima em abstrato.

Tributário. Execução fiscal. COFINS. Parcelamento do débito.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em contrariedade a sentença extintiva do executivo fiscal, à luz do art. 794, II, do CPC, em virtude da existência de parcelamento do débito pelo executado.

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).